| Data de Envio | Setor | Ato |
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21/11/2017 13:41
| DP | |
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10/11/2017 08:42
| COFAP | Despacho Processual Diverso nº 6969/2017 - |
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19/10/2017 14:55
| S1C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 2013/2017 - |
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17/10/2017 09:42
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 3441/2017 - |
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17/10/2017 09:42
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 3492/2017 - |
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03/10/2017 17:02
| S1C | Acórdão nº 4160/2017 - |
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13/09/2017 11:17
| GCNB | |
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10/07/2017 14:36
| SMPjTC | Parecer nº 7574/2017 - diligência EMENTA: Admissão complementar de pessoal. Considerações IN 117/2016. Documentação incompleta. Em preliminar, por diligência. Vencida esta, sucessivamente, pela inexistência de condições instrutivas mínimas para se afirmar pela legalidade dos atos. |
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20/06/2016 12:52
| COFAP | Instrução nº 6374/2017 - @44 admissão de pessoal complementar. legalidade |
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17/06/2016 14:50
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 6676/2016 - |